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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 1.154, de 21 de setembro de 2011

"Concede à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG isenção tributária e dá outras providências."

Data
21 de setembro de 2011
Número
1154
Publicação
21 de setembro de 2011 · Átrio da Prefeitura Municipal
Vigência
7 de dezembro de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.335, de 07 de dezembro de 2017

    "Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências."