Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 1.154, de 21 de setembro de 2011
"Concede à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG isenção tributária e dá outras providências."
- Data
- 21 de setembro de 2011
- Número
- 1154
- Publicação
- 21 de setembro de 2011 · Átrio da Prefeitura Municipal
- Vigência
- 7 de dezembro de 2017
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.335, de 07 de dezembro de 2017"Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências."