Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 757, de 04 de maio de 2000"Cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e Dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.294, de 04 de maio de 2016"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS."