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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 673, de 06 de novembro de 1997

"Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Educação."

Data
6 de novembro de 1997
Número
673
Publicação
Não informada
Vigência
22 de março de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.446, de 22 de março de 2021

    "Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do Município de Natércia – MG, integrando o Conselho do FUNDEB como uma de suas Câmaras, e estabelece outras providências."