Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Institui indenização de despesas de viagens através de diárias."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 508, de 08 de março de 1995"Cria sistema de Diárias de Viagens e dá outras providências."
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.407, de 04 de dezembro de 2019"Dispõe sobre o regime de concessão de diárias à servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo Municipal e determina outras providências."