Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 993, de 22 de dezembro de 2006
"Autoriza doação de terreno."
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 27 de maio de 2021
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.451, de 27 de maio de 2021"Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar pagamentos de valores decorrentes de acordo após homologação judicial e dá outras providências."