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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 993, de 22 de dezembro de 2006

"Autoriza doação de terreno."

Data
22 de dezembro de 2006
Número
993
Publicação
Não informada
Vigência
27 de maio de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.451, de 27 de maio de 2021

    "Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar pagamentos de valores decorrentes de acordo após homologação judicial e dá outras providências."