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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 4, de 01 de agosto de 1980

"Nos exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1982, fica a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais autorizada a descontar importancia relativa a meio por cento (0,5%) sobre a quota de participação no Imposto de Circulação de Mercadorias ICM – devido ao município, creditando-a a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a construção e instalação de sua sede, em Belo Horizonte..."

Data
1 de agosto de 1980
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada