Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 4, de 01 de agosto de 1980
"Nos exercícios financeiros de 1980, 1981 e 1982, fica a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais autorizada a descontar importancia relativa a meio por cento (0,5%) sobre a quota de participação no Imposto de Circulação de Mercadorias ICM – devido ao município, creditando-a a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a construção e instalação de sua sede, em Belo Horizonte..."
- Data
- 1 de agosto de 1980
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada