Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 43, de 06 de junho de 1983

"Estabelece o Sistema do Serviço de automóveis de aluguel (TÁXI) e dá outras providências."

Data
6 de junho de 1983
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.