Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 43, de 06 de junho de 1983
"Estabelece o Sistema do Serviço de automóveis de aluguel (TÁXI) e dá outras providências."
- Data
- 6 de junho de 1983
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 525, de 01 de junho de 1995"Altera dispositivos da Lei nº 43/83 e dá outras providências."