Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 21, de 16 de novembro de 1981
"Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal, nos termos das Leis Federais nº 6.226 de 14/7/75 com as alterações da Lei nº 6.864 de 1º/12/80."
- Data
- 16 de novembro de 1981
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Há divergência entre o ano da norma e a data da mesma.