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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 21, de 16 de novembro de 1981

"Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal, nos termos das Leis Federais nº 6.226 de 14/7/75 com as alterações da Lei nº 6.864 de 1º/12/80."

Data
16 de novembro de 1981
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Há divergência entre o ano da norma e a data da mesma.