Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a transformar área institucional em terreno dominial e a doar bens imóveis que especifica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal