Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal