Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing" e planos de saúde."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal