Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza o Poder Legislativo a antecipar a devolução de repasse ao Poder Executivo e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2016
Autoria: Poder Legislativo - Legislativo