Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza o Município de Natércia a implantar o Programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.133, de 02 de março de 2011"Dispõe sobre o projeto "Aluguel Social", e dá outras providências."