Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Natércia."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e Secretário