Câmara Municipal de Natércia (MG)
Ato da Mesa Diretora-Pres nº 3, de 06 de maio de 2025
Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Natércia, em conformidade com a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e estabelece outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada