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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Ato da Mesa Diretora-Pres nº 3, de 06 de maio de 2025

Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Natércia, em conformidade com a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e estabelece outras providências.

Data
6 de maio de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada