Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento de dívida com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal