Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "ANAAG ASSOCIAÇÃO NATERCIANA DE APOIO AO AGRONEGÓCIO", nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 c.c Lei Federal nº 4.320/1964, e Lei Federal Complementar nº 101/2000, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal