Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 3° do art. 8° da Lei Federal n°14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Natércia."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Presidente, Vice-Presidente e Secretário