Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Concede anistia de multa e juros dos créditos tributários e dos períodos que especifica e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal