Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Cria política pública municipal sobre o fornecimento gratuito de absorvente feminino às mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá ouras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal