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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 1.181, de 03 de dezembro de 2012

"Dispõe sobre a autorização para o município de Natércia parcelar as dívidas de sua responsabilidade, relativas ás contribuições sociais e previdenciárias, devidas junto á fazenda pública nacional, na forma da medida provisória n. 589, de 13 de novembro de 2012, e dá outras providências."

Data
3 de dezembro de 2012
Número
1181
Publicação
3 de dezembro de 2012 · Átrio da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada