Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 1.181, de 03 de dezembro de 2012
"Dispõe sobre a autorização para o município de Natércia parcelar as dívidas de sua responsabilidade, relativas ás contribuições sociais e previdenciárias, devidas junto á fazenda pública nacional, na forma da medida provisória n. 589, de 13 de novembro de 2012, e dá outras providências."
- Data
- 3 de dezembro de 2012
- Número
- 1181
- Publicação
- 3 de dezembro de 2012 · Átrio da Prefeitura Municipal
- Vigência
- Não informada