Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Institui Taxa pela Utilização efetiva ou potencial do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Natércia (MG)."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
Autoria: Gabriel Tiago de Vilas Boas - Prefeito