Câmara Municipal de Natércia (MG)
"Autoriza a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária Municipal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2021
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Redação Final