Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 351, de 01 de julho de 1991
"Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."
- Data
- 1 de julho de 1991
- Número
- 351
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada