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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 351, de 01 de julho de 1991

"Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."

Data
1 de julho de 1991
Número
351
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada