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Congresso

Câmara Municipal de Natércia (MG)

Lei nº 301, de 31 de outubro de 1989

"Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionárias do serviço público federal de energia elétrica."

Data
31 de outubro de 1989
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada