Câmara Municipal de Natércia (MG)
Lei nº 301, de 31 de outubro de 1989
"Concede isenção de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis de domínio ou adquiridos por concessionárias do serviço público federal de energia elétrica."
- Data
- 31 de outubro de 1989
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada