Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 114, de 14 de março de 2003
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de março de 2003
- Número
- 114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.