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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 114, de 14 de março de 2003

DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2003
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.