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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Portaria do Legislativo-PRE nº 4, de 17 de abril de 2006

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 288/06, DE QUE TRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de abril de 2006
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.