Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei Complementar-PE nº 24, de 17 de dezembro de 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA..."; PROMOVE ADEQUAÇÕES E AJUSTAMENTOS AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2021
- Número
- 24
- Publicação
- 17 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterar.