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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 24, de 17 de dezembro de 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA..."; PROMOVE ADEQUAÇÕES E AJUSTAMENTOS AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2021
Número
24
Publicação
17 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterar.