Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 451, de 17 de dezembro de 2021
INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DE CONTRATAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.
- Data
- 17 de dezembro de 2021
- Número
- 451
- Publicação
- 17 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.