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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 451, de 17 de dezembro de 2021

INSTITUI A DECLARAÇÃO MENSAL DE CONTRATAÇÃO DE USO COMPARTILHADO DE INFRAESTRUTURA.

Data
17 de dezembro de 2021
Número
451
Publicação
17 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.