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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 22, de 27 de dezembro de 2017

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA.

Data
27 de dezembro de 2017
Número
22
Publicação
27 de dezembro de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.