Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei Complementar-PE nº 22, de 27 de dezembro de 2017
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA.
- Data
- 27 de dezembro de 2017
- Número
- 22
- Publicação
- 27 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.