Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei Complementar-PE nº 21, de 27 de dezembro de 2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2017
- Número
- 21
- Publicação
- 27 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterar.