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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 20, de 25 de novembro de 2016

INSTITUI A LEI COMPLEMANTAR MUNICIPAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 2016
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.