Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei Complementar-PE nº 20, de 25 de novembro de 2016
INSTITUI A LEI COMPLEMANTAR MUNICIPAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2016
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.