Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei Complementar-PE nº 18, de 13 de março de 2015
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2015
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- intituir.