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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 18, de 13 de março de 2015

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2015
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • intituir.