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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei Complementar-PE nº 23, de 24 de setembro de 2021

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O CODÍGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2021
Número
23
Publicação
24 de setembro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescentar.