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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 404, de 09 de dezembro de 2019

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 281/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO MUNICÍPIO.

Data
9 de dezembro de 2019
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterar.