Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 403, de 09 de dezembro de 2019
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de dezembro de 2019
- Número
- 403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.