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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 403, de 09 de dezembro de 2019

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 2019
Número
403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.