Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 400, de 11 de outubro de 2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADA "NATALÂNDIA LEGAL"; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA, DAS NORMAS E INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 E DEMAIS LEGISLAÇOES DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.