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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 399, de 11 de outubro de 2019

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de outubro de 2019
Número
399
Publicação
11 de outubro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.