Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 399, de 11 de outubro de 2019
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de outubro de 2019
- Número
- 399
- Publicação
- 11 de outubro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.