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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 396, de 26 de agosto de 2019

DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO MINICÍPIO DE NATALÂNDIA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DECORRÊNCIA DA OUTORGA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

Data
26 de agosto de 2019
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.