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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 361, de 19 de setembro de 2017

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2017
Número
361
Publicação
19 de setembro de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.