Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 361, de 19 de setembro de 2017
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 2017
- Número
- 361
- Publicação
- 19 de setembro de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituir.