Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 263, de 30 de julho de 2013
CONCEDE INSENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGAMA HABITACIONAL DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de julho de 2013
- Número
- 263
- Publicação
- 30 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conceder.