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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 432, de 17 de maio de 2021

"AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
17 de maio de 2021
Número
432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizar.