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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 431, de 17 de maio de 2021

"AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
17 de maio de 2021
Número
431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizar.

Observações da casa

PROJETO DE LEI Nº 011/2021, APROVADO COM EMENDA ADITIVA Nº 002/2021 E REDAÇÃO FINAL Nº 004/2021.