Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 431, de 17 de maio de 2021
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR COMPRA, DOS DIREITOS REFERENTES À POSSE DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 17 de maio de 2021
- Número
- 431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizar.
Observações da casa
PROJETO DE LEI Nº 011/2021, APROVADO COM EMENDA ADITIVA Nº 002/2021 E REDAÇÃO FINAL Nº 004/2021.