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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 430, de 15 de abril de 2021

"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE VIAS E LOGRADORES PÚBLICOS, BEM COMO DE TERRENOS BALDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
15 de abril de 2021
Número
430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.