Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 428, de 14 de abril de 2021
"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS."
- Data
- 14 de abril de 2021
- Número
- 428
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.