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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 428, de 14 de abril de 2021

"DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS."

Data
14 de abril de 2021
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispor.