Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 422, de 12 de março de 2021
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO CONTRATUAL, EM VALOR FIXO E MENSAL FINANCEIRO CONDICIONADO A TRANPORTADORES ESCOLARES EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CONSEQUENTES SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO MEDIDA PARA MITIGAR OS REFLEXOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS ORIUNDOS DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA ( COVID-19/NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2021
- Número
- 422
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizar.