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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 392, de 23 de agosto de 2019

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "CONTRIBUINTE PREMIADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2019
Número
392
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.