Câmara Municipal de Natalândia (MG)
Lei-PE nº 393, de 23 de agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E ACESSIBILIDADE À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2019
- Número
- 393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispor.