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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 342, de 29 de agosto de 2016

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL - FUMPAC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - COMPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de agosto de 2016
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituir.