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Congresso

Câmara Municipal de Natalândia (MG)

Lei-PE nº 334, de 29 de fevereiro de 2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de fevereiro de 2016
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizar.